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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

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O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi aprovado esta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 16 votos a 10. A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.

Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra, que é o líder do governo no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores no plenário.

“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, disse Bezerra logo no início da reunião.

A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

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Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

*Com informações da Agência Senado

Edição: Aécio Amado

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Recursos para programas sociais triplicaram, diz ministro da Cidadania

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Os recursos destinados aos programas sociais foram triplicados, informou hoje (28) o ministro da Cidadania, João Roma, em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV. Roma falou dos avanços trazidos pelo Auxílio Brasil e destacou que este se tornou o maior programa de transferência de renda da história do país.

O novo benefício garante o valor mínimo de R$ 400 para mais de 17 milhões de brasileiros. Segundo o ministro, a pasta conseguiu zerar a fila incluindo no programa todos que estavam aguardando. Ele destacou os auxílios inclusos no novo programa como o Auxílio Inclusão Produtiva, no valor de R$ 200, um valor de transição pago aos beneficiários que arranjarem emprego e o Auxílio Iniciação Científica: “Um estímulo ao pleno desenvolvimento de nossa juventude”, disse.

Roma também citou o a redução de 65% na tarifa de energia elétrica para as 24 milhões de famílias que fazem parte do Cadastro único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Auxílio Gás, criado, segundo o ministro, “para ajudar as famílias que mais precisam”.

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No pronunciamento, o ministro da Cidadania também falou sobre o trabalho do governo para remediar os danos causados pelas chuvas na Bahia e em Minas Gerais. Segundo ele, a força-tarefa envolveu vários ministérios e contou com a solidariedade de muitos voluntários.

Assista na íntegra:

Edição: Claudia Felczak

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