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Governo supera em R$ 252 milhões a meta de investimentos em ações e serviços de Saúde

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O Governo de Mato Grosso aplicou 13% da receita líquida de impostos, além de transferências constitucionais e legais, em despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O montante é R$ 252 milhões superior ao previsto pela legislação, que determina a execução mínima de 12% das receitas líquidas de impostos em ações e serviços de saúde. O apontamento resulta da análise e comparação do desempenho registrado de janeiro a dezembro de 2021.

Durante audiência de Prestação de Contas da Secretaria Estadual da Saúde (SES-MT) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na manhã desta terça-feira (07.06), foram apresentados os dados do Relatório Anual de Gestão (RAG) do exercício de 2021 e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (1º RDQA), referente ao período de janeiro a abril de 2022. A apresentação dispõe dos principais resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS).

Considerando a receita liquida base, que foi da ordem de R$ 19,2 bilhões, o Estado estaria obrigado a aplicar R$ 2,3 bilhões, mas foi aplicado 1,3% a mais que o previsto. Além das receitas referentes aos impostos e as decorrentes de transferências e arrecadação própria, o Estado aplicou, no geral, um total de R$ 3,1 bilhões em ações de saúde.

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“Estes recursos foram distribuídos nas diferentes áreas de atuação da saúde, como Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Atenção Básica, Suporte Profilático e Terapêutico, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Alimentação e Nutrição e outras subfunções, com destaque para os recursos empenhados à assistência hospitalar e ambulatorial”, explicou a coordenadora do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) da SES, Glória Maria da Silva Melo.

Com relação às receitas e despesas para o combate à pandemia pela Covid-19, o Estado aplicou um volume maior de recurso próprio em relação à União, sendo que foram efetivados R$ 268 milhões. A despesa, oriunda de recursos da União, foi da ordem de R$ 202 milhões.

Outro ponto importante foi a quantidade de trabalhadores qualificados. A meta prevista era de 2.250, no entanto, em 2021, 43.625 trabalhadores foram qualificados em Mato Grosso, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Este é um dado bastante relevante e positivo, pois se queremos mudar e melhorar a qualidade dos serviços prestados, precisamos investir no capital humano com qualificação. O uso das tecnologias permitiu que o Estado pudesse qualificar um número maior de servidores”, avaliou a secretária Adjunta Executiva, Deisi Bocalon.

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Outro avanço foi a retomada das cirurgias eletivas. Há uma fila de espera por procedimentos eletivos que, devido à pandemia, precisaram ser suspensos. No entanto, em 2021, foi lançado o Programa MT Mais Cirurgias, que estima realizar 22,5 mil cirurgias, 70 mil exames de alta complexidade e 90 mil consultas ambulatoriais. O investimento inicialmente previsto para o programa é de R$ 105 milhões.

Principais avanços e resultados em 2021

Entre os principais avanços e resultados do Relatório Anual de Gestão no ano de 2021, estão: ampliação da cobertura populacional, que tinha como meta 76,5% e atingiu 82,50% e a ampliação da cobertura populacional estimada de Saúde Bucal na Atenção Básica, que subiu de 61,11% para 62,29 %.

Também houve aumento do número de usuários de serviços do SUS de média e alta complexidade regulados. A meta prevista para 2021, de 210.486 cidadãos, aumentou para 754.245 usuários. Além disso, houve o aumento do investimento por habitante. Saltou de R$ 430 para R$ 873 por pessoa.

Fonte: GOV MT

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STF suspende lei que aumentava publicidade das três esferas de governo

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria de três vezes a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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