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DECISÃO DA JUSTIÇA

Energisa é condenada a indenizar em R$ 363 mil a pais de bebê que morreu atingida por fio de alta tensão

A decisão ainda cabe recurso

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A concessionária Energisa foi condenada a indenizar em R$ 363.600,00, por danos morais, os pais de Ana Elisa Romero de Souza, morta aos 8 meses após ser atingida por um fio de alta tensão que se soltou de um poste.

O caso aconteceu no dia 26 de julho de 2020 em Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá) e a decisão foi assinada pela juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini no último dia 14 de junho.

A 3ª Vara Cível do município determinou ainda o pagamento de pensão no valor de 2/3 do salário mínimo vigente, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima ou até o falecimento dos beneficiários.

Segundo os pais da bebê, Ana Elisa estava nos braços da mãe quando foi atingida “em cheio” por um fio de alta tensão que se soltou de um poste, o que causou sua morte instantânea com características de eletrocussão e deixando os seus familiares feridos.

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Na decisão, a magistrada Milene Aparecida Pereira Beltramini diz que “a morte de um filho gera o direito de compor em favor dos pais os danos materiais e morais”.

“Em relação aos danos morais, fixados dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração seus múltiplos e variados aspectos, não merece qualquer decote”.

A juíza, na decisão, afirmou que o valor da indenização atende satisfatoriamente aos interesses das partes, além de compensar o sofrimento e constrangimento dos pais da bebê.

Além disso, “representa sanção à requerida [Energisa], de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes e/ou terceiros”.

A decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Gazeta Digital

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Prefeitura de Barra do Garças entrega 117 escrituras aos moradores do bairro Wilmar Peres

Em mais uma etapa do maior programa social da história do município, centenas de famílias são contempladas com as escrituras dos seus imóveis

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A Prefeitura de Barra do Garças realizou na última sexta-feira (01), mais uma entrega de escrituras públicas de propriedade aos moradores do bairro Wilmar Peres, por meio do  Programa de Regularização Fundiária Urbana.

O maior programa social da história do município já regularizou mais de mil imóveis. Nesta etapa mais de 168 imóveis do bairro Wilmar Peres foram regularizados e 117 moradores receberam a escritura de suas residências.

A solenidade de entrega dos documentos foi realizada no próprio bairro, com a presença do prefeito Dr. Adilson, secretários, vereadores e representantes do cartório de 1º Ofício.

O bairro Wilmar Peres foi fundado há cerca de 14 anos, e desde então diversas tentativas de regularização foram feitas, entretanto nenhum dos projetos foram concluídos, e os moradores ainda aguardavam as escrituras.

Emocionado, Dionísio Barbosa, de 84 anos, morador do bairro desde sua constituição afirmou que com o passar dos anos, já não acreditava que a regularização do seu imóvel fosse se tornar realidade: “Eu estou feliz demais. Depois de tantos anos, a gente nem esperava mais. Eu só tenho a agradecer ao prefeito e toda equipe.”

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A presidente da associação de moradores, Selma de Paula também ressaltou que após mais de uma década muitos moradores não acreditam que a regularização do bairro seria finalmente realizada. “Prometeram tanto, nós fomos atrás lutamos por isso, mas nunca deu certo, com o tempo fomos desacreditando. Isso era uma espera de quase 15 anos, estou emocionado e sei que os vizinhos também estão por que a gente falou a semana toda sobre isso. Só temos a agradecer por esse momento”.

O prefeito Dr. Adilson falou sobre a importância deste projeto de regularização urbana e do impacto social proporcionado por ele. “Ter uma casa, um teto e principalmente ter a garantia de que esse imóvel é seu, é algo de valor inestimável para muita gente. Às vezes essa casa é seu único bem, o único bem da família inteira, então ter esse documento traz paz e tranquilidade para essas pessoas. Através deste programa proporcionando mais dignidade e segurança para centenas de familias”.

O Programa de Regularização Fundiária é realizado pela Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria de Planejamento, com apoio do Poder Judiciário De Mato Grosso, Cartório de 1º Ofício e Câmara de Vereadores.

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Através desse projeto, os bairros Zeca Ribeiro e Vila Maria já foram regularizados. As próximas etapas devem contemplar os bairros Abel Lira, Vila Varjão e Jardim Araguaia.

Fonte: Neiriane Santos/SECOM-BG

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